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Pasta Leis 2013

pdf Lei nÂș 378 Institui o Plano Municipal de Cultura Baixar (pdf, 424 KB)
pdf Lei nÂș 375 Acrecenta o anexo IV do IPTU ao codigo tributĂĄrio Baixar (pdf, 165 KB)
pdf Lei nÂș 374 Amplia o prazo de Recuperação Fiscal REFIS Baixar (pdf, 451 KB)
pdf Lei nÂș 373 Denomina se de FARIDES PEREIRA SIPAÚBA, a rua que se inicia no Posto PratĂŁo Baixar (pdf, 205 KB)
pdf Lei nÂș 372 LOA Baixar (pdf, 269 KB)
pdf Lei nÂș 371 Modifica o art 4Âș e 9Âș da Lei nÂș 22309 que trata da Criação do Consea Baixar (pdf, 247 KB)
pdf Lei nÂș 370 Conselho da criança e do adolescente Baixar (pdf, 320 KB)
pdf Lei nÂș 369 Cria o Serviço de Inspeção Municipal SIM Baixar (pdf, 346 KB)
pdf Lei nÂș 368 Protocolo de consorcio intermunicipal de saneamento Baixar (pdf, 953 KB)
pdf Lei nÂș 368 Consorcio Intermunicipal Saneamento Baixar (pdf, 205 KB)
pdf Lei nÂș 367 PPA Baixar (pdf, 773 KB)
pdf Lei nÂș 367 PPA Baixar (pdf, 280 KB)
pdf Lei nÂș 367 ANEXOS PPA 2014 2017 Baixar (pdf, 935 KB)
pdf Lei nÂș 366 LDO Baixar (pdf, 502 KB)
pdf Lei nÂș 365 Abrir credito para Pastoral da Criança Baixar (pdf, 207 KB)
pdf Lei nÂș 364 Retificando Protocolo dos Consorcios Intermunicipais Baixar (pdf, 242 KB)
pdf Lei nÂș 362 DispĂ”e sobre criação, extinção e modificação de nomenclatura no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo (2) Baixar (pdf, 373 KB)
pdf Lei nÂș 362 DispĂ”e sobre criação, extinção e modificação de nomenclatura no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo (1) Baixar (pdf, 1.90 MB)
pdf Lei nÂș 361 Autoriza o Poder Executivo firmar convĂȘnio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miranorte – APAE Baixar (pdf, 219 KB)
pdf Lei nÂș 360 Cria o Sistema de VigilĂąncia em SaĂșde Ambiental no MunicĂ­pio de Miranorte TO Baixar (pdf, 194 KB)
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