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Comunicado sobre Alvará de Licença concedido pela Prefeitura

Escrito por Servinfo Net | Criado: Terça, 23 de Janeiro de 2018, 12h30 | Publicado: Quinta, 18 de Janeiro de 2018, 12h30 | Acessos: 45
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A Prefeitura Municipal de Miranorte, por meio da Coletoria Municipal comunica que,  o Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo assim a localização e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições  e associações de qualquer natureza vinculada a pessoa física ou jurídica.

Portanto, a taxa de serviço é realizada de acordo com a área ocupada, conforme legislação Vigente do Código Tributário do Município de Miranorte, Lei complementar nº  123 de 13  de Dezembro de 2002, Art. 112, Inciso I, Parágrafo 1º e anexo 1.

Assim, a taxa de fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento são devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano. Deste modo, as alíquotas serão calculadas pela aplicação sobre a unidade Fiscal de Referência do Município  (UFRM), dos percentuais na tabela I que integra o código tributário do município.

Outrossim, informamos que  para mais esclarecimentos procurar a Coletoria Municipal de Miranorte nos horário de 7:00 às 14:00 h, de Segunda a Sexta , ou pelo telefone: (63) 3355 1498.

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