domingo , 17 dezembro 2017

Lei de parcelamento e Reparcelamento dos débitos do município com o IPSM é sancionada

O Prefeito Municipal Carlinho, sancionou a lei de parcelamento e reparcelamento dos débitos do município de Miranorte com o Instituto de Previdência Social do Município IPSM  em até 200 prestações mensais iguais e sucessivas.

As  prestações vencidas serão atualizadas  mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,50 %  ao mês e multa de 1,00 % acumulados desde a data do vencimento da prestação do até o mês  efetivo do pagamento.

A Lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Carlinho no dia 03 de agosto de 2017

Lei n° 447/2017 ( CLIQUE AQUI) 

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