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Decreto prorrogado até dia 08/04

05/04/2021 | Noticias


DECRETO Nº169/2021 

Miranorte-TO, 05 de abril de 2021

“Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 145/2021 e 

165/2021 e seus acréscimos, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Miranorte-TO, no uso de suas atribuições 

legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as regras 

e princípios que disciplinam a administração pública impostos pelo artigo 37 e 

seus incisos da Constituição da República:

Considerando o elevado número de ocupações hospitalares, tanto 

em leitos clínicos como em Unidade de Terapia Intensiva, específicos para o 

tratamento de sintomas e consequências provocadas pela COVID-19, bem como 

o número de pessoas contaminadas no Estado do Tocantins e no Município de 

Miranorte até a presente data.

Considerando o aumento de contaminações e óbitos nesta 

municipalidade, tendo assim a necessidade de manter as medidas necessárias para 

combater à transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) nesta Municipalidade;

Considerando a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade 

para o enfrentamento da pandemia da COVID-19; 

DECRETA:

Art. 1° - A prorrogação da vigência dos Decretos Municipal 

nº145/2021 e 165/2021 e seus respectivos acréscimos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 

vigência até as 23h59min do dia 08 de abril de 2021, podendo ser prorrogado 

ou revogado caso necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Miranorte-TO, aos 05, dias do 

mês de abril de 2021.

ANTONIO CARLOS MARTINS REIS

Prefeito Municipal