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Prefeitura Prorroga decreto.

24/03/2021 | Noticias


DECRETO Nº165/2021 Miranorte-TO, 24 de março de 2021 “Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 145/2021, bem com acréscimos dos incisos XIII e XIV ao artigo 4º do mesmo, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Miranorte-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as regras e princípios que disciplinam a administração pública impostos pelo artigo 37 e seus incisos da Constituição da República: Considerando o elevado número de ocupações hospitalares, tanto em leitos clínicos como em Unidade de Terapia Intensiva, específicos para o tratamento de sintomas e consequências provocadas pela COVID-19, bem como o número de pessoas contaminadas no Estado do Tocantins e no Município de Miranorte até a presente data. Considerando a necessidade de manter as medidas necessárias para combater à transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) nesta Municipalidades; Considerando a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19; DECRETA: Art. 1° - A prorrogação da vigência do Decreto Municipal nº145/2021, até o dia 05 de abril de 2021. Art. 2º Acresce os incisos XIII e XIV, no artigo 4º, do Decreto Municipal nº 145/2021, de 13 de março de 2021, com a seguinte redação: “XIII - Igrejas e templos religiosos deverão obrigatoriamente atender as normas do art. 5º e as especificas abaixo: a) Funcionar com apenas 30% dos membros; b) Deverão organizar horário específicos para pessoas do grupo de risco; c) Os lugares de assento deverão ser disponibilizado de forma alternada entre as fileiras de cadeiras ou bancos, devendo ser retirados ou bloqueado aqueles que não podem ser ocupados, respeitando o distanciamento de 1,5m. d) Assegurar que todas as pessoas, ao entrarem no templo, higienizem as mão com álcool gel 70%, disponibilizando na entrada e demais lugares de fácil acesso; e) Os atendimento aos fiéis devem ser feitos com horário agendado, com distância mínima de 1,5m entre as pessoas, exceto para famílias; f) Os representantes deverão orientar os seus membros que não poderão participar das celebrações e liturgias caso apresentem sintomas de resfriado e gripe; g) Funcionamento até as 21:00hs. XIV- Fica autorizado o funcionamento das Academias, devendo respeitar as normas do art. 5º e as seguintes normas: a)Será permitido apenas 30% da capacidade de alunos por horário, sendo que os horários deverão ser organizado pelos proprietários do estabelecimento; b)É obrigatório o uso de máscaras por parte dos funcionários e usuários das academias (mesmo durante os treinos), c)É obrigatório que cada aluno leve seu próprio kit de suporte para a pratica de atividades, como: toalha, máscara, garrafa ou copo, sendo proibido o compartilhamento desses itens; d)Cada aluno deverá higienizar seu aparelho antes do uso, razão pelo qual deverá ser disponibilizado álcool; e)É obrigatório a limpeza geral de todos aparelhos, maçanetas etc. na troca de horário; f)Fica proibido o compartilhamento de aparelho durante as séries; g)Os aparelhos deverão ter distanciamento de 1,5m” Art. 3º - Ficam revogados os incisos II e IV do art.3º do decreto nº 145/2021. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 25 de março de 2021, com vigência até o dia 05 de abril de 2021, podendo ser prorrogado ou revogado caso necessário. Gabinete do Prefeito Municipal de Miranorte-TO, aos 24, dias do mês de março de 2021. ANTONIO CARLOS MARTINS REIS Prefeito Municipal