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LEI Nº 459 Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Miranorte ano de 2018, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Download
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LEI Nº 458

 de 05-01-2018 DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO

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LEI 463 2018 Download
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LEI Nº 460 - RHEMA Download
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LEI Nº 461 - LAR BATISTA Download
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LEI Nº 462 - alteracao do plano municipal de educacao Download
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